Denúncias por falhas em obras crescem na Paraíba e somam mais de 1,6 mil em dois anos

Os prazos para reclamar variam, geralmente de 30 dias a cinco anos, conforme o Código de Defesa do Consumidor, Código Civil e normas técnicas. Segundo o advogado, se a falha estrutural causar prejuízos, “o morador pode ter direito a indenização dos danos materiais, os cálculos levam em conta os efetivos prejuízo comprovado documentalmente, bem como a atualização monetária até a reparação.”