Quais as penas possíveis para Hytalo Santos, de acordo com os crimes citados na investigação

Quais as penas possíveis para Hytalo Santos, de acordo com os crimes citados na investigação

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De acordo com o Art. 241-A do Código Penal Brasileiro, configura crime, por exemplo, ” Oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, distribuir, publicar ou divulgar por qualquer meio, inclusive por meio de sistema de informática ou telemático, fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente”.

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