Justiça suspende atos administrativos para construção de prédio de luxo por violar altura máxima na orla de Cabedelo

Segundo o Ministério Público, a Constituição Estadual determina que, nas áreas mais próximas do mar, os prédios podem ter no máximo 12,90 metros de altura. Esse limite pode chegar a 35 metros, dependendo da distância da construção em relação ao mar.