TJPB libera licença para habitação de prédio com altura acima do permitido na orla de João Pessoa

Na decisão daquela época, o desembargador destacou que “toda e qualquer construção, para ser realizada, é necessário que se obedeçam as normas e preencham as etapas administrativas, até a obtenção de ato administrativo que ateste a regularidade e uso da edificação, com a liberação para a habitação”.